01 Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar o Serviço.
O Serviço é destinado a pessoas físicas e jurídicas que desejam abrir e manter uma empresa nos Estados Unidos. Ao contratar, você declara ter capacidade legal para celebrar este contrato e que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
02 Planos
A Copa oferece planos de abertura de empresa (pagamento único) e um plano de manutenção anual recorrente (Copa Annual Care), adaptados a diferentes necessidades. As taxas estaduais (filing fees) não estão incluídas no preço dos planos e são cobradas separadamente, no momento da contratação, conforme o estado escolhido.
2.a · Copa Start · US$ 520 (único)
Abertura essencial. Inclui:
- Registro da LLC no estado escolhido
- Solicitação do EIN (número de identificação fiscal) junto ao IRS
- Endereço comercial nos EUA
- Documentos da empresa (Operating Agreement e demais modelos pós-abertura)
2.b · Copa Operar · US$ 690 (único) · mais escolhido
Tudo do Copa Start, mais:
- Apoio à abertura de conta bancária nos EUA (ex.: Mercury)
- Suporte à ativação de gateways (Stripe/PayPal)
- Orientação fiscal inicial
2.c · Copa Full · US$ 1.200 (único)
Tudo do Copa Operar, mais:
- Gerente de conta dedicado
- Conformidade (compliance) do primeiro ano inclusa
- Prioridade no atendimento
2.d · Copa Annual Care · a partir de US$ 79/mês ou US$ 799/ano
Plano opcional e recorrente de manutenção e conformidade anual, que mantém a empresa em dia ano após ano:
- Renovação anual estadual
- Serviço de agente registrado
- Calendário e apoio às obrigações federais e estaduais
- Suporte contínuo em português
03 Descrição dos Serviços
Todos os serviços descritos são prestados pela Copa enquanto houver um plano contratado e ativo, e comercializados exclusivamente em copa-llc.com e em app.copa-llc.com.
3.a · Abertura e Registro de Empresa
O serviço de abertura auxilia o empreendedor a registrar sua própria empresa, oferecendo orientação e suporte durante o processo de constituição, o protocolo dos formulários junto ao estado e a solicitação do EIN ao IRS. Todo serviço de abertura inclui:
- Registro da empresa (LLC) no estado solicitado
- Solicitação do EIN junto ao IRS
- Modelos de documentos pós-abertura: Operating Agreement, ata da reunião de constituição e registros aplicáveis
- Protocolo do relatório BE-13 (quando aplicável)
Após o envio da solicitação, as informações são consideradas finais e só podem ser alteradas se o processo de abertura ainda não tiver sido iniciado. Alterações após a submissão ao estado podem gerar custos adicionais. As taxas estaduais não estão incluídas e são cobradas no momento da contratação. Entregamos os documentos recebidos do estado e do IRS em formato digital.
3.b · Agente Registrado
Quando incluso no plano, o agente registrado atua como ponto de contato oficial da empresa no estado de registro, recebendo documentos legais e correspondências oficiais. Documentos legais recebidos ficam disponíveis para download na plataforma Copa. O encaminhamento físico (mail forwarding) pode ser solicitado mediante reembolso dos custos de envio e taxa de manuseio.
3.c · Endereço nos EUA
O serviço de endereço fornece um endereço comercial real nos Estados Unidos, utilizável para registro da empresa e recebimento de correspondências. As correspondências recebidas são digitalizadas e notificadas por e-mail, com a versão digital disponível na plataforma. Por política de segurança, não recebemos pacotes, apenas envelopes.
3.d · Apoio à Conta Bancária e Gateways
Nos planos aplicáveis, a Copa orienta e apoia a solicitação de conta bancária empresarial nos EUA (ex.: Mercury) e a ativação de meios de pagamento (Stripe/PayPal). A Copa não é uma instituição financeira; a aprovação da conta e dos serviços é decisão exclusiva das instituições parceiras, sem garantia por parte da Copa.
3.e · Copa Annual Care (Manutenção)
Serviço recorrente que cuida da conformidade anual da empresa: renovações estaduais, agente registrado, acompanhamento de prazos e suporte. O detalhamento das obrigações fiscais depende do tipo de empresa (Single-Member ou Multimembro) e pode exigir serviços adicionais contratados à parte.
04 Cobrança e Pagamentos
Salvo indicação em contrário, todos os valores são expressos em dólares americanos (USD). Os planos de abertura são de pagamento único; o Copa Annual Care é recorrente (mensal ou anual) e renova automaticamente até o cancelamento. As taxas estaduais são cobradas à parte no momento da contratação. Tributos, taxas de gateway e custos de envio, quando aplicáveis, são de responsabilidade do cliente.
Ao fornecer um meio de pagamento, você autoriza a cobrança dos valores devidos. A falta de pagamento de um serviço recorrente pode suspender o serviço correspondente, incluindo a manutenção da conformidade da empresa.
05 Cancelamento
Os serviços recorrentes (Copa Annual Care) operam em regime de assinatura e podem ser cancelados a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, sem reembolso proporcional do período já contratado. Serviços de abertura já iniciados (com submissão ao estado/IRS) não são reembolsáveis, pois envolvem custos e processos já executados.
06 Restrições Geográficas
A Copa pode não conseguir prestar serviços a residentes de determinados países ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos ou restrições legais. Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviços quando vedada por lei aplicável.
07 Restrições de Setor
A Copa atende empresas de uma ampla gama de setores, mas não presta serviços a atividades proibidas, ilegais ou de alto risco vedadas por nossos parceiros bancários e de pagamento (por exemplo: jogos de azar não licenciados, substâncias controladas, armas, esquemas financeiros fraudulentos, entre outros). A elegibilidade do setor pode ser avaliada caso a caso.
08 Uso Proibido
Você concorda em não utilizar os serviços para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fornecimento de informações falsas ou uso da estrutura societária para fins ilícitos. O descumprimento pode resultar em encerramento imediato do serviço.
09 Limitação de Idade
Nosso site, aplicativos e serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Ao utilizar o Serviço, você declara ter pelo menos 18 anos de idade.
10 Idioma
Parte dos materiais e documentos oficiais emitidos por órgãos dos Estados Unidos (estado e IRS) é fornecida em inglês. A Copa oferece orientação e atendimento em português, mas não se responsabiliza por traduções juramentadas, que podem ser contratadas separadamente.
11 Direito de Recusar Serviço
A Copa reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar a prestação de serviços a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, descumprimento destes Termos, ou impossibilidade legal/operacional de atendimento.
12 Privacidade e Segurança
Valorizamos sua privacidade e tratamos seus dados conforme nossa Política de Privacidade. Coletamos apenas os dados necessários à prestação dos serviços (incluindo nome, e-mail e telefone informados no cadastro) e adotamos medidas técnicas e organizacionais para protegê-los. O acesso à área do cliente é individual e protegido por autenticação.
13 Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Copa (Berith Partners LLC), seus sócios, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total da Copa, em qualquer caso, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.
14 Informações Confidenciais
Durante a prestação dos serviços, a Copa pode ter acesso a informações confidenciais do cliente. Comprometemo-nos a manter tais informações em sigilo e a utilizá-las exclusivamente para a execução dos serviços contratados, observada a legislação aplicável e eventuais obrigações legais de divulgação.
15 Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação nesta página, com atualização da data de vigência. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos Termos revisados.
16 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Novo México (New Mexico), Estados Unidos da América, sem prejuízo das normas de conflito de leis. Fica eleito o foro competente da referida jurisdição para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
17 Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale com a gente:
- E-mail: hello@copa-llc.com
- Site: copa-llc.com
Copa é uma marca operada por Berith Partners LLC. Conteúdo informativo de apoio em empresanoseua.com. A Copa presta serviço de estruturação e orientação e não substitui aconselhamento individual de advogado ou contador.